O senador Alvaro Dias apresentou, esta segunda-feira (18/03), projeto de lei complementar que exclui da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes cometidos contra a administração pública que tenham conexão com crimes eleitorais. A matéria é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quinta-feira (14/03), que tirou da Justiça comum – estadual e federal – a incumbência para julgar crimes cometidos em campanhas eleitorais. Para a maioria dos ministros, caberia unicamente à Justiça Eleitoral a competência para julgar este tipo de delito.
A decisão do STF, contudo, afeta diretamente as investigações da Operação Lava Jato e representa um retrocesso no combate à corrupção no país. O motivo é que a Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar ações complexas relacionadas à corrupção na administração pública e lavagem de dinheiro, por exemplo, além de ser composta por indicados políticos. “Nós estamos aqui pedindo urgência para esse projeto de lei complementar que estamos apresentando hoje. Com ele, resolveremos esse impasse e fortaleceremos a Operação Lava Jato, que, sem dúvida, foi golpeada violentamente, fragilizada, na última semana”, destacou Alvaro Dias, hoje, em pronunciamento na tribuna do Senado.
No discurso, o líder do Podemos no Senado ressaltou que o STF “deu uma trombada na expectativa do nosso povo de ver a Operação Lava Jato concluir seus trabalhos com resultados inquestionáveis”. “Para o povo do Brasil, a Operação Lava Jato foi um despertar de esperança em relação ao nosso futuro”, pontuou Alvaro Dias. “Sobretudo, ressuscitou as esperanças de que é possível a consagração de uma nova Justiça neste país, já que o conceito arraigado na consciência do povo brasileiro é de que, aqui, a Justiça só se prestava a colocar na cadeia os pobres”.
O senador do Paraná lembrou ainda que a Lava Jato completou cinco anos no domingo (17/03). Assinalou que o trabalho da operação resultou em 285 condenações, cujas penas somam mais de três mil anos de prisão. “Poderosos foram para a prisão. Políticos, até ex-presidente da República, ex-governadores, ex-ministros, presidentes de partidos, tesoureiros, parlamentares, presidente de Câmara, banqueiros, empreiteiros, marqueteiros. Enfim, figuras de notoriedade pública foram levadas à prisão na esteira de uma operação que, eu repito, reabilitou as esperanças do nosso povo num futuro melhor para este País”, afirmou.
No pronunciamento, Alvaro Dias cobrou ainda a votação do projeto de sua autoria que acaba com o foro privilegiado de mais de 55 mil autoridades. “Querem preservar o chamado foro privilegiado, essa instituição do atraso, do retrocesso, da injustiça, que rasga a Constituição notadamente no art. 5º, que dispõe sobre a igualdade. Somos iguais perante a lei”, disse. O senador criticou a demora da Câmara dos Deputados para votar a matéria. “Há aqueles que querem retardar a votação do projeto que acaba com o foro privilegiado e que está aguardando deliberação na Câmara dos Deputados. Por quê? Quem tem medo? O que está por trás dessa estratégia de protelação?”, questionou.
