“Adivinha quem faz aniversário amanhã?”, pergunta a deputada federal Renata Abreu (SP). A PEC do Fim do Foro Privilegiado! Em 11 de dezembro de 2018 foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e até hoje aguarda para ser pautada para votação em plenário pelo presidente da Casa.
A PEC, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), teve a tramitação finalizada no Senado em maio de 2017. “A Câmara tem essa dívida com o Brasil. São 3 anos em que só uma pequena parcela de corruptos comemora, contra uma imensa maioria de cidadãos honestos.”, cobra Renata Abreu, presidente nacional do Podemos.
Somente na atual legislatura foram mais de 30 pedidos de diferentes partidos registrados para incluir a matéria na pauta de votação. Segundo a deputada, votar o fim do foro é uma das medidas mais urgentes para libertar o Brasil de quem comete crimes e usa de privilégios para ficar impune.
Hoje, segundo estudo do feito pela Consultoria Legislativa do Senado, mais de 54 mil autoridades têm direito ao Foro Privilegiado no país, ou seja, não se submetem a um juiz de primeira instância, mas sim a um tribunal.
“O Foro Privilegiado precisa acabar por três motivos básicos: é injusto, ineficiente e gera descrença na Justiça. É injusto porque trata as pessoas de forma desigual sem justificativa moralmente aceitável. É ineficiente porque torna os poderosos imunes na prática ao direito penal. E gera desconfiança popular de que no Brasil há pessoas especiais que, por se considerarem melhores do que as outras, estão acima da lei e, por isso, são julgadas de maneira diferente”, detalha Renata Abreu.
A PEC 333/2017 propõe que o foro seja extinto no caso de julgamentos por crimes comuns. Além disso, ficaria restrito ao presidente e vice da República e aos presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).
Perderiam direito ao Foro Especial por Prerrogativa de Função deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República, membros dos conselhos de Justiça e do MP.
“Acabar com essa blindagem é fundamental no combate à corrupção e à impunidade no Brasil. E na luta pela igualdade de direitos e deveres para todos os brasileiros. O fim do Foro Privilegiado é uma das principais bandeiras do nosso Podemos. Seguiremos cobrando para que a PEC 333/2017 seja pautada para votação em plenário, ressalta a parlamentar.
Robert Alves/Monumental Foto
