Proposta da senadora Rose de Freitas inclui tipificação na legislação para punir a omissão de operações de crédito e das despesas executadas durante vigência de calamidade por parte do Poder Executivo Federal e dos Poderes estaduais e municipais
A senadora Rose de Freitas (PODE-ES) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 2207/2020 para garantir a transparência de gastos por parte dos governos federal, estaduais e municipais durante o período de pandemia. A proposta incluiu na lei que define os crimes de responsabilidade (possibilidades de impeachment), a punição para “não publicação das operações de crédito e das despesas executadas durante a vigência de estado de calamidade pública”.
O PL inclui a tipificação legal que define os crimes de responsabilidade do presidente da República, ministros de Estado e governadores, conhecida como Lei de Impeachment, e na lei que define os crimes de responsabilidade de prefeitos. “Esta proposição cuida da transparência e do controle das operações de crédito e das despesas executadas no contexto do coronavírus. Por isso, busca tipificar como crime de responsabilidade efetuar despesas ou operações de crédito não autorizadas em lei, bem como não as publicar, descumprindo as prescrições legais relativas a despesas públicas em geral”, defendeu Rose.
Na proposta, a parlamentar destacou que compete ao Poder Legislativo a fiscalização das ações do Executivo no combate ao coronavírus. A senadora ressaltou ainda que a PEC 10/2020, conhecida pelo PEC do Orçamento de Guerra (que separa os gastos do governo relativos ao combate à covid-19 dos demais), cria dispositivos para prestação de contas dos valores e o custo das operações de crédito realizadas na vigência do estado de calamidade pública. A PEC já foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.
