O deputado federal José Medeiros (Podemos/MT) protocolou já no primeiro dia de sessão do Congresso Nacional em 2020 – 3 de fevereiro – um projeto de lei (PL 16/2020) para impedir que a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel retire os incentivos atualmente vigentes para a produção de energia por painéis solares até, pelo menos, 2045.
O deputado lembrou que a Aneel abriu consulta pública, em 2019, com intenção de alterar as regras de relacionamento tarifário com quem fornece energia à rede pública. A ideia da Agência, segundo Medeiros, era que na compensação de créditos das unidades consumidoras incidisse uma taxa que representaria o custo das distribuidoras com a manutenção da rede. Segundo Medeiros, porém, os cidadãos têm toda razão ao reclamar.
“As pessoas que investiram assim fizeram pelo interesse óbvio de ficar autossuficiente em energia elétrica, ou seja, na relação sobre produção e gasto atingir o superávit para não ter mais custos com faturas. Isso permitiria que, em alguns anos, os painéis se pagassem. Independente do mérito da questão e dos argumentos da ANEEL, o que não se pode é mudar a regra no meio do jogo. Tornar o sistema inviável agora é uma sacanagem com quem acreditou na promessa”, pontuou o parlamentar.
Medeiros, que já até foi o proponente de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU sobre o assunto, afirma que há uma convergência das forças políticas em pacificar a questão. “O presidente Bolsonaro mostrou preocupação com os geradores de energia, bem como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. Todos estão sensíveis à necessidade do Congresso colocar norte nesta questão. Não podemos viver de portarias da ANEEL, justamente por isso a ideia é dar celeridade na tramitação desta proposta para equacionarmos a questão o mais rápido possível”, explicou o deputado.
O parlamentar acredita que nos próximos 25 anos será possível então que o mercado se estabeleça devidamente e que a partir da data previamente citada de janeiro de 2046 se rediscuta os termos. “Não podemos nos esquecer de que estamos falando de uma energia limpa, de uma tecnologia que traz ganhos importantíssimos ao mundo e é fundamental crescermos de maneira sustentável. A demanda de energia só tende a crescer e creio que este tempo de carência é razoável para que ninguém seja enganado ou saia no prejuízo. É fundamental que se planeje a evolução das coisas quando envolve o bolso alheio, com a clareza que isso requer”, comentou.
