Visando alterar a Lei nº 7.565, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) protocolou nessa quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº. 403, que restabelece o despacho gratuito de bagagens nas aeronaves em linhas aéreas domesticas.
Em 2019, o Congresso Nacional manteve o veto presidencial à parte do projeto de lei que estabelecia a gratuidade da bagagem de até 23 kg em voos domésticos, sob o argumento do Executivo de que com o fim da franquia da bagagem despachada, os preços das passagens aéreas tenderiam a cair e que empresas de baixo custo passariam a operar em voos domésticos, fomentando a concorrência.
De acordo com dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em 2019 os preços médios das passagens aéreas em voos domésticos tiveram uma elevação de aproximadamente 8% e, ainda em 2020, as empresas de baixo custo não estão operando em rotas nacionais.
“O consumidor continua sendo espoliado, isso não é aceitável. Precisamos reverter essa situação a favor da sociedade, por isso protocolei um Projeto de Lei permitindo a franquia das bagagens. Já que não cumpriram a proposta que condicionava a aprovação da MP 863/18 aos valores das passagens, façamos o mínimo para impedir mais despesas ao consumidor”, afirmou o parlamentar.
Convocação
Além do PL 403/2020, o Deputado pretende convocar o Presidente da Anac, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz , o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas e o Secretário de Aviação Civil, Ronei Glanzmann , para que estes posam prestar explicações sobre aumentos dos preços das passagens aéreas em voos domésticos no Brasil.
“Nós votamos uma lei para beneficiar que empresas aéreas viessem ao Brasil, mas aconteceu ao contrário. O povo está sendo prejudicado e mais uma vez pagando um preço caro. Por isso eu quero convocar os responsáveis por essa área da aviação brasileira, para que os esclarecimentos sejam prestados ao Congresso Nacional e à sociedade”, afirma Nelto.
CPI dos Combustíveis
O parlamentar também pretende instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar as alterações no preço dos combustíveis, um dos fatores do aumento dos valores das passagens. “Quero aproveitar o momento para cobrar do governo federal e também dos governos estaduais, a redução dos impostos dos combustíveis que abastecem as aeronaves que fazem os voos domésticos dentro do Brasil. O preço que está sendo cometido está inviabilizando a aviação civil no nosso país”, ressaltou o deputado.
