A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal aprovou, nesta semana, a proposta do deputado Bacelar (Podemos/BA) que melhora a remuneração dos professores da educação básica. Pelo texto, 60% dos recursos de precatórios (valores devidos após decisão judicial definitiva) do governo federal, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), serão destinados ao pagamento de um adicional salarial para os profissionais do magistério. “Queremos que a lei seja cumprida. A regulamentação do Fundef é clara quando determina o repasse desses recursos para os professores. Os salários são baixos e o adicional é justo”, argumentou Bacelar.
Segundo o parlamentar, os precatórios, estimados em R$ 90 bilhões, deveriam ter sido repassados pela União entre 1998 e 2006, quando o Fundef foi substituído pelo atual Fundeb. Em junho do ano passado, o uso de recursos dos precatórios para o pagamento de salários e passivos trabalhistas de professores foi vetado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “O TCU é um órgão fiscalizador e precisa cumprir o seu papel. A proibição prejudica o ensino e a valorização dos docentes, além de afrontar o objetivo constitucional de diminuir desigualdades sociais e regionais”, disse o deputado do Podemos.
