O deputado Bacelar (Podemos/BA) apresentou, nesta quinta-feira (25), um projeto de Decreto Legislativo que suspende a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional a qual muda as regras de registro contábil de despesas com pessoal e passa a considerar a contratação, de estados e municípios, por meio de Organização Social (OS) como gasto de pessoal (folha de pagamento).
O parlamentar argumenta que muitos municípios passam, hoje, por uma grave crise fiscal e que os gastos com pessoal são muito acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A medida é inconstitucional. Muitos gestores poderão ter as contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas, responder processos administrativos e serem investigados pelo Ministério Público” protestou.
Bacelar destacou ainda que a contratação de serviços essenciais à população pode ficar prejudicada. “O modelo de OS é muito usado pelas prefeituras pela falta de mão de obra qualificada e especializada. Nas UPAS, por exemplo, vai ser difícil manter o atendimento ou comprar equipamentos. E só quem fica prejudicado é a população” finalizou.
