Renata Abreu, deputada federal pelo Podemos-SP, é a autora do Projeto de Lei 132/19, que propõe atendimento prioritário a advogados nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos quando estiver representando os interesses de clientes. A proposta altera a Lei 10.048/00, que trata de atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos e outros.
A deputada afirma que o objetivo do projeto é dar efetividade ao comando constitucional que determina que os advogados são indispensáveis à administração da justiça. “Uma das turmas de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) já entendeu como ilegítima a fixação de restrições ao atendimento de advogados em repartições públicas por meio de senhas, serviço de agendamento ou hora marcada, quando em serviço. Isso não confere privilégio injustificado, e sim o reconhecimento da relevância constitucional da advocacia”, argumenta a parlamentar.
