O deputado Francisco Chapadinha apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 1005/2018 que “susta a Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar”. Ocorre que no ultimo dia 27 de junho a Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da mencionada Resolução Normativa, autorizou que as administradoras de planos de Saúde possam cobrar franquia dos usuários pelos atendimentos médicos realizados através dos planos.
Tal absurdo originou-se a partir de um grupo de trabalho criado para desenvolver uma modalidade de plano de Saúde mais barato para a população mais carente e, ao contrário do propósito inicial, a Agência criou a famigerada franquia, que determina que, além de pagar a mensalidade do plano, o usuário deverá pagar até 40% do valor, a título de coparticipação, nas consultas, nos exames e nos procedimentos cirúrgicos e de internação, ou seja, a população, que já não tem atendimento público de Saúde de qualidade e que paga plano de Saúde, será novamente penalizada, devendo pagar duas vezes pelo seu tratamento médico.
Com os altos valores de coparticipação previstos na Resolução, a tendência é que os beneficiários de planos de Saúde acabem buscando o Sistema Único de Saúde para a realização de procedimentos mais caros, na tentativa de escapar do endividamento. Com isso, o SUS, que já sofre com déficit de financiamento, tende a ficar ainda mais sobrecarregado. Acreditamos, portanto, que a RN nº 433, de 2018, representa uma afronta à Lei nº 9.656, de 1998, e ao Código de Defesa do Consumidor. É resultado de uma exorbitância do poder regulamentar e, por isso, não merece continuar vigendo.
“Não podemos permitir o retrocesso. Não podemos deixar que a ANS exorbite o seu Poder regulamentar e crie normas contrárias às leis que garantem direitos ao consumidor. Não podemos permitir que preponderem os interesses das operadoras, cujo lucro só aumenta a cada ano em detrimento dos consumidores que já são tão pressionados pelo reajuste de suas mensalidades nos planos de Saúde, e também não podemos aumentar ainda mais o atendimento precário que hoje é oferecido pelo SUS. Tal norma, além de abusiva, é totalmente prejudicial à população, por isso apresentamos o presente projeto, que visa sustar os efeitos desta famigerada Resolução Normativa. Temos que defender os direitos da nossa população”, concluiu o deputado Chapadinha.
