A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5230/2016, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
A reunião discutiu a matéria que objetiva incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
“Considerando que as fórmulas infantis para necessidades dietoterápicas específicas, sejam elas para lactentes ou de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância, são imprescindíveis para a saúde e o desenvolvimento de bebês e crianças alérgicos, sobretudo aqueles acometidos por APLV e alergias cruzadas, impõe análise rigorosa sobre o tratamento regulatório aos medicamentos pela legislação vigente. Nosso objetivo é o de proteger o consumidor frente aos riscos potenciais de mercado”, ponderou o deputado.
