Edição do dia 28/09/2017
O Senado decidiu submeter ao plenário da Casa a decisão do Supremo que afastou Aécio Neves do mandato de senador e que proibiu o tucano de sair de casa à noite.
Assim que a sessão foi aberta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, leu a notificação do Supremo. Em seguida, o líder do PSDB, senador Paulo Bauer, defendeu a análise, pelos senadores, da decisão de afastar Aécio tomada pela Primeira Turma do STF.
“Eu tenho a convicção, senhor presidente, que todos os 80 senadores desta Casa tenham o desejo de se manifestar a respeito desta matéria no voto. Por quê? Porque o voto de cada um, efetivamente, vai demonstrar e vai esclarecer, não somente para a opinião pública, mas também para as instituições, o que o Senado Federal pensa a respeito de decisões que são tomadas nesse sentido”, disse o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), líder do partido.
Senadores que querem revisar, em plenário, a decisão do Supremo citam o artigo 53, parágrafo segundo, da Constituição, que diz que “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. E que, “nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Alguns senadores da oposição reagiram contra a possibilidade de revisão. Afirmam, como a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo, que a decisão não equivale a uma prisão, já que o artigo 319 do Código de Processo Penal diz expressamente que “são medidas cautelares diversas da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”. Ou seja, o recolhimento noturno não seria prisão, portanto, não caberia a análise do plenário do Senado.
“Estamos em um momento em que a estabilidade institucional está sob ameaça. A minha convicção é que tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Uma decisão pautada, não no que tange a Constituição no artigo 52, parágrafo segundo, mas pautada no Código de Processo Penal, que esta Casa aprovou, cabe a esta Casa, senhor presidente, elaborar as leis. Não cabe a esta Casa julgar as leis. Essa matéria não carece de deliberação por parte do plenário do Senado Federal. É uma decisão judicial e, na ordem jurídica constitucional, decisão judicial se cumpre”, disse o senador Radolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do partido.
O requerimento do PSDB que pedia a análise do caso, assinado pela maioria dos partidos, foi aprovado por 43 a oito. Isso significa que o plenário do Senado vai analisar a decisão do Supremo de afastar o senador Aécio Neves do mandato e, entre outras medidas, determinar o recolhimento noturno dele. O caso, no entanto, só será votado na semana que vem, porque nesta quinta havia poucos senadores.
O senador tucano foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por obstrução à justiça e corrupção passiva. Investigadores afirmam que Aécio Neves pediu e recebeu R$ 2 milhões dos donos da J&F. Em uma das ações controladas feitas pela Polícia Federal, o primo de Aécio, Frederico Pacheco, foi filmado recebendo parte do dinheiro. Frederico foi preso no dia 17 de maio, junto com a irmã de Aécio, Andrea Neves. E o Supremo Tribunal Federal determinou que o primo e a irmã de Aécio fiquem em prisão domiciliar.
Este argumento foi usado por ministros que votaram pelo recolhimento noturno de Aécio. Eles afirmaram que, como os executores de supostos crimes estão sofrendo restrição de liberdade, o suposto mandante também deve sofrer alguma restrição. Aécio também aparece em uma conversa gravada pelo empresário Joesley Batista sobre os R$ 2 milhões.
Joesley: Deixa eu te falar dois assuntos aqui, rapidinho. É… A tua irmã esteve lá.
Aécio: Obrigado por ter recebido ela lá.
Joesley: Está… ela me falou de fazer R$ 2 milhões para tratar de advogado. Primeira coisa, não dá para ser isso mais. Tem que ser…
Aécio: É? Como é que a gente combina?
Joesley: Tem que ver. Você vai lá em casa, ou…
Aécio: O Fred.
Joesley: Se for o Fred, eu ponho um menino meu para… Se for você, sou eu. (risos) Só para…
Aécio: Pode ser desse jeito… (risos)
Joesley: Entendeu. Tem que ser entre dois, não dá para ser…
Aécio: Tem que ser um que a gente mata ele antes dele fazer delação (risos).
Aécio Neves foi notificado em casa, nesta quinta-feira, da decisão do Supremo. Desde o início da Lava Jato, um parlamentar já foi preso durante o mandato, o ex-senador Delcídio do Amaral, com autorização do plenário. Outros foram afastados do cargo, como o ex-deputado Eduardo Cunha, e os parlamentares não questionaram a decisão do Supremo. Na época do primeiro afastamento de Aécio, em maio de 2017, também não houve reação maior dos senadores.
O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que a decisão do Supremo tem que ser respeitada.
“São reações descabidas às decisões do Supremo Tribunal Federal e que são adotadas em função do momento de maior ou menor tensão no Congresso Nacional. De maior ou menor preocupação das autoridades investigadas. Assim tivemos agilidade no caso do senador Delcídio do Amaral, tivemos morosidade em relação ao cumprimento de uma decisão que dizia respeito ao senador Aécio e agora há essa tentativa de descumprimento de uma decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, que deve ser levada sim até a última instância de recurso já que há a via recursal disponível”, afirmou.
Nesta quinta-feira, o ministro Marco Aurélio Mello, que votou contra o afastamento de Aécio Neves disse que o Senado pode sim rever a decisão do Supremo.
“A turma é o Supremo dividido. Agora, que reine acima de tudo o entendimento em prol da democracia. O meu convencimento sobre a matéria eu ostentei no dia 30 de junho último, quando eu apontei, sem incitar o Senado a uma rebeldia que como ele pode rever uma prisão, pode rever também uma medida acauteladora, que seria de suspensão do exercício do mandato”, disse Marco Aurélio.
O ministro Luiz Fux, que foi a favor das medidas cautelares, disse em entrevista à CBN que o recolhimento noturno não é prisão e que as provas contra Aécio são contundentes.
“Uma voz ou outra se levanta como se fosse assim um apoio a um amigo que cometeu em princípio uma infração, através da visualização de fatos, através do áudio que foi exposto publicamente e, nesse momento embrionário, a dúvida é em prol da sociedade. Quer dizer – e aqui não há uma dúvida razoável – foi identificada a voz do senador, foi filmado o intermediário que foi indicado para receber o dinheiro e, na verdade, essa não é uma conduta, digamos assim, que se revelou a todos nós incompatível. Mas evidentemente que o senador terá o seu direito ao devido processo legal. Poderá comprovar, segundo ele alega, que foi um empréstimo de um amigo, mas a verdade é que esse amigo, hoje já se verifica, que era um homem que tinha trânsito na área política e fazia favores políticos com dinheiro da sociedade”, afirmou.
O ex-ministro do Supremo Carlos Ayres Brito disse que o Congresso não pode revisar decisões do Supremo e que o caminho para mudar uma decisão é recorrer ao próprio Supremo. “O Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, não tem competência para sustar ato decisório do Supremo Tribunal Federal. Ato propriamente jurisdicional. O Supremo é que tem competência para sustar ato decisório de qualquer das casas do Congresso Nacional, do próprio Congresso Nacional. Quem não se conformar com a decisão do Supremo, se couber recurso, recorre ao próprio Supremo Tribunal Federal, mas a decisão do Supremo não pode ser revista por nenhum outro poder”, declarou.
Em Washington, nos Estados Unidos, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sem citar especificamente o caso de Aécio Neves, afirmou, em inglês, que o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e tem a decisão final no Brasil.
“Ele decide e é isso”, disse.
O que dizem os citados.
A defesa de Aécio Neves declarou que a decisão dividida da Primeira Turma do STF é manifestamente contrária à Constituição e desconsidera o contexto obscuro e ilegal no qual se deram as delações dos executivos da J&F.
A defesa afirmou que as pretensas provas apresentadas contra o senador são fabricadas e ilegais, e que o afastamento do cargo de um parlamentar legitimamente eleito pelo povo implica desequilíbrio entre os poderes da República e o agigantamento do Judiciário.
Veja o vídeo: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/09/senado-vai-submeter-ao-plenario-decisao-do-stf-que-afastou-aecio.html
Imprensa
Jornal Nacional | Senado vai submeter ao plenário decisão do STF que afastou Aécio
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