A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, esta terça (10/12), o PL 1000/2024, de autoria do senador Marcos do Val (ES), que permite o acesso da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de autorização judicial, a dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras de acusados ou condenados, garantindo, assim, a celeridade no processo.
Atualmente, conforme regramento da Resolução CNJ nº 412, de 2021, o compartilhamento desses dados, inclusive com instituições de segurança pública, depende de autorização judicial, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Trata-se de procedimento burocrático que, muitas vezes, resulta em atrasos significativos, prejudicando investigações, operações policiais, instruções processuais e a eficácia geral do sistema de justiça penal.
O projeto vai agora para análise na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Foto: Waldemir Barreto – Agência Senado
