A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4331/2021, que assegura a qualquer pessoa o direito de entrar com animal doméstico em estabelecimento aberto ao público e de uso coletivo. As informações são da Agência Câmara.
O relator, deputado Bruno Ganem (SP), foi favorável à proposta. “Em diversos países, a integração dos animais de estimação em espaços públicos não só é permitida, como também incentivada”, disse o parlamentar.
Pela proposta, regulamentação posterior definirá critérios para evitar que a presença do animal prejudique a saúde e o bem-estar das outras pessoas, assim como a limpeza do local. Os infratores estarão sujeitos a multa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Sérgio Barba – Liderança do Podemos na Câmara
