O projeto que torna crime passível de punição o ato de danificar tornozeleiras eletrônicas – PL 751/2022 -, de autoria do senador Marcos do Val (ES) avançou em sua tramitação no Senado: o texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) na última terça-feira (26) e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ao apresentar a matéria, o senador afirmou que as medidas atuais para quem danifica o equipamento, como a advertência por escrito e a revogação da prisão domiciliar, podem bastar quando há mera falta de cuidado, mas não quando o dano tem como objetivo a fuga do monitorado.
Por isso, o texto aprovado inclui no Código Penal uma pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, para quem destruir ou inutilizar seu dispositivo de monitoração eletrônica com o intuito de fuga.
O projeto seguirá em tramitação terminativa para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado, irá direto para a sanção presidencial.
Foto: Rafa Otero – Liderança do Podemos no Senado
