Na semana que completa 18 anos a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, marco no combate à violência doméstica no Brasil, a deputada Nely Aquino (MG) lembra da importância da aprovação dos projetos de lei 3700/23 e 620/20, relatados por ela e aprovados na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres.
O primeiro altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei no 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência, ampliando este prazo para além dos atuais seis meses permitidos, ou seja, “por seis meses ou enquanto perdurarem os efeitos da medida protetiva de urgência, o que for maior”, de acordo com o projeto.
Já o segundo consiste em auxiliar no combate à violência por meio da inserção do instituto da suspensão qualificada do processo na Lei Maria da Penha, com a finalidade de reparar o dano causado à vítima, inclusive o dano moral, e promover a recuperação do agressor através de inúmeras medidas, como, por exemplo, a determinação de comparecimento obrigatório a programas de recuperação, reeducação e prestação de serviços à comunidade.
O objetivo, de acordo com a matéria, é desburocratizar o sistema de justiça relacionado ao problema da violência doméstica, assegurando uma resposta rápida que vise garantir a punibilidade do agressor e assim garantir a segurança da mulher.
Nos relatórios, Nely Aquino defendeu que as propostas pretendem enfrentar um problema grave e persistente que assola a sociedade brasileira: a violência doméstica contra as mulheres “Infelizmente os números de feminicídios no Brasil continuaram altos, registrando-se 1.347 feminicídios em 2021 e 1.437 em 2022, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, por isso a importância de discutirmos e aprovarmos medidas que ampliam os direitos e criam mecanismos melhores de proteção às mulheres”, defendeu.
Foto: Gabriel Tiveron – Liderança do Podemos na Câmara
