Em resposta à decisão dos sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do deputado Deltan Dallagnol (PR) e ignorar o voto de 344.917 eleitores do Paraná, o Podemos elaborou uma PEC para estabelecer que é de responsabilidade da Câmara ou do Senado decidir sobre a perda de mandato. A presidente do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), assina a proposta.
A presidente nacional do Podemos lembra que o Brasil experimenta “insegurança jurídica quanto aos limites das prerrogativas parlamentares”. Defende que Câmara ou Senado decidam sobre a perda de mandato, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Para ela, a alteração é essencial para garantir a separação dos poderes e evitar que decisões dos tribunais que configurem ativismo judicial passam colocar em risco a soberania popular.
“O ativismo judicial importa, em essência, na atividade do Judiciário em desacordo com suas competências e pode se revelar, concretamente, em várias situações, como por exemplo nas causas em que os tribunais interferem direta ou indiretamente com as atribuições do Legislativo e, de modo específico, em decisões vinculadas à soberania popular”.
