Com relatoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o Plenário do Senado aprovou na terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Com isso, a ANDP terá autonomia administrativa e financeira. O texto aprovado não sofreu modificação e será promulgado, não havendo a necessidade de sanção presidencial.
A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O objetivo da mudança, segundo a justificativa do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. No novo formato, ele será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais, alega o Executivo.
A MP aprovada, cria, sem aumento de despesa, cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. A iniciativa inclui ainda outras mudanças estruturais para viabilizar o funcionamento da nova entidade administrativa como: regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal de outros órgãos ou entidades da administração pública.
A regulamentação da transição da agência de órgão vinculado à Presidência para autarquia independente será feita em ato conjunto do secretário-geral da Presidência e do diretor-presidente da ANPD.
Fonte: Agência Senado (Com adaptações)
Foto: Jefferson Rudy /Agência Senado
