A proposta que possibilita a cassação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) desta quarta-feira. O relator da matéria, deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR), apresentou parecer favorável à aprovação do texto que tem como autor o deputado Roberto de Lucena (SP).
Para o autor da proposta é preciso fortalecer a luta no enfrentamento ao trabalho escravo moderno.
“Apesar dos avanços, o combate ao trabalho escravo no Brasil tem se mostrado muito aquém do desejado. Nossa economia e nossas relações de poder foram historicamente afetadas pelo tráfico e pelo comércio de pessoas. O modelo atual pode até não ser o mesmo, e nem na mesma proporção, mas ainda hoje, em nosso País, existem relações de trabalho nas quais seres humanos são explorados em nome do lucro. Precisamos urgentemente combater a ideia de que algumas pessoas são superiores a outras”, defende Roberto de Lucena.
Atualmente, a legislação em vigor prevê três tipos de punições para a utilização de mão de obra de trabalho escravo. Entre essas estão o pagamento de multas, ações civis ou ações criminais, que são aplicadas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ou pelo Ministério Público Federal.
O texto a ser analisado e votado na CCJ também estabelece que a mesma penalidade será aplicada às empresas que adquirirem, com conhecimento do fato, produtos oriundos da exploração, direta ou indireta, do trabalho escravo ou análogo ao de escravo. Além disso, serão impedidos de atuar no mesmo ramo de atividade pelo período de dez anos.
“Enquanto houver compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que reduzem o custo de produção de seus produtos adquirindo insumos oriundos do trabalho escravo, essa realidade não será modificada”, avalia o parlamentar.
Segundo levantamento do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas e da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), entre os anos de 1995 a 2020, mais de 55 mil trabalhadores foram resgatados de postos de serviços em condições análogas à escravidão. Somente no último ano, foram registrados 942 casos.
Depois de aprovada na CCJ a proposta, sujeita a apreciação conclusiva na comissão, deve seguir para o Senado.
