O deputado federal Léo Moraes (Podemos-RO) encaminhou uma indicação para o presidente do STF, Luiz Fux, sugerindo que a Declaração de Inconstitucionalidade na cobrança superior a 17% na alíquota do ICMS nos Estados nas contas de energia elétrica passe a vigorar com efeitos imediatos ou em janeiro de 2022.
“Ressaltamos que devido a crise financeira e os já acumulados impactos na tarifa de energia elétrica, sugerimos que o efeito seja imediato visando corrigir discrepância que perdura há anos”, justifica.
Na semana anterior, a Suprema Corte decidiu que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional.
No documento, Léo Moraes alerta para articulação de membros do Fórum Nacional de Governadores, que na última quarta-feira (24), tiveram encontro o ministro do STF, Dias Tofolli, e apresentaram o pedido de adiamento do período de limitação para o ano de 2024.
“A população brasileira tem visto as contas de energia elétrica impactar sobremaneira o orçamento familiar, principalmente com os constantes aumentos de tarifas e a criação de novas bandeiras tarifárias de patamar vermelho e de escassez hídrica. No Estado de Rondônia desde 2019 a população sofre com reajustes de cerca de 50%. Além disso, a pandemia tem gerado uma grave crise financeira, com altas taxas de desemprego e inflação na cesta básica, sufocando financeiramente as famílias com maior vulnerabilidade social”, reforça o parlamentar.
