A Bancada do Podemos na Câmara quer a retomada da Comissão Especial que analisa a Pec da prisão em segunda instância. Nesta terça-feira (9), o líder do partido, deputado federal Léo Moraes (RO), protocolou ofício dirigido ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que as discussões sobre o tema, paralisadas por conta do coronavírus, avancem no Congresso Nacional.
Para os parlamentares do Podemos, o Congresso Nacional precisa aprovar uma nova legislação impedindo a impunidade no Brasil.
“O Congresso Nacional não deve tardar em cumprir sua missão institucional, regulando os efeitos da condenação em segunda instância e impondo a punição devida aos delinquentes”, diz Léo Moraes.
De acordo com o parlamentar, a soltura de André do Rap, apontado como chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC), na última sexta-feira (9), após decisão do ministro do STF, Marco Aurélio de Melo, reforça a necessidade e urgência do Parlamento em revisar a prisão em segunda instância.
“A questão não pode ficar ao alvedrio do Poder Judiciário, cuja jurisprudência tem mudado constantemente de orientação, beneficiando criminosos notórios, como exemplifica a recente decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus ao traficante internacional André do Rap”, cobra Léo Moraes.
Nesta quarta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, levará ao plenário da Corte o caso do habeus corpus concedido a André do Rap.
Mudança de posição sobre segunda instância
Em 2019, o STF alterou o entendimento sobre a prisão após condenação em segunda instância e estabeleceu a execução da pena só após o trânsito em julgado e com uso de todos recursos cabíveis.
De acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil é o único país entre 194 no mundo que ainda não prevê prisão em primeira ou segunda instância.
“A conveniência e a oportunidade da Pec da segunda instância são reforçadas pelas crescentes críticas infundadas às operações de combate à corrupção em nosso país. Essas críticas colocam em risco os avanços civilizatórios impulsionados por juízes, promotores e policiais, que têm lutado incansavelmente contra a impunidade centenária no Brasil. Em face dessa ameaça, a aprovação da PEC 199 pelo Congresso Nacional servirá para resguardar as conquistas desses verdadeiros heróis”, defende Léo Moraes.
