A presidente Nacional do Podemos, deputada federal Renata Abreu (SP), solicitou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação em plenário de projetos que considera fundamentais para proteção das mulheres. Entre as medidas listadas estão a PEC que torna imprescritível a prática do estupro e o projeto – de sua autoria – que obriga a destinação de 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à violência contra a mulher.
A solicitação foi protocolada nesta segunda-feira (22), antecedendo o início da semana da campanha “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, que começa na próxima quinta-feira (25).
Estupro Imprescritível
A PEC 353/17 altera a Constituição Federal e passa a tratar o crime de estupro como “imprescritível”. Após ser aprovada na CCJ, em 2019, a matéria ficou paralisada. Já tendo cumprido todos os prazos necessários, em conformidade com o Regimento Interno, a proposta pode ser levada diretamente à plenário.
“Diante da campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, requeremos a Vossa Excelência o envio ao Plenário e a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 353/2017, que se mostra de extrema relevância para a garantia dos Direitos da Mulher. Essa proposição torna imprescritível o crime de estupro, com vistas a combater não só a impunidade decorrente da prescrição, mas também atos de violência sexual”, solicita Renata Abreu.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública relatam, que em 2020, 60.926 pessoas sofreram algum tipo de violência sexual no Brasil, sendo 16.047 casos de estupro e 44.879 registros de estupro de vulnerável. A pesquisa ainda revela que nos dois crimes citados anteriormente 86,9% das vítimas eram mulheres.
5% FNSP para Mulher
O PL 123/2019 inclui as ações de enfrentamento à violência contra a mulher no rol de ações previstas no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que já abrange itens como modernização de unidades policiais, projetos de prevenção de delitos, capacitação de profissionais de segurança pública e serviço de recebimento de denúncias.
Aprovada no Senado em outubro deste ano, a proposta retornou à Câmara, em sua última etapa de tramitação e pode ser incluída na Ordem do Dia.
Atendimento prioritário e humanizado às mulheres
Renata Abreu também solicitou, por meio de requerimento, à presidente da CCJ, deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), a indicação de relator para o Projeto de Lei 583/2021, que garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. A medida também assegura tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
