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Congresso promoverá debate para impedir a descriminalização do aborto

  Comissões da Câmara e do Senado se unirão para discutir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Psol e que pede a descriminalização do aborto, em qualquer caso, até as 12 semanas de gestação. Quatro requerimentos de audiência pública foram aprovados possibilitar esse debate. […]