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Deputado Gaguim apresenta projeto para evitar cortes na emissão de passaportes

O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (Podemos-TO) protocolou o PLC (Projeto de Lei Complementar) 409/2017, que tem como objetivo assegurar que os recursos arrecadados pela Polícia Federal, com as taxas pagas pelos cidadãos para a emissão de passaporte, sejam aplicados exclusivamente para esta finalidade. “Já não é a primeira vez que o serviço de emissão […]