Fim do Foro Privilegiado

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Fim do Foro Privilegiado

Vivemos num Estado Democrático de Direito, à luz do princípio republicano, em que todos são iguais perante a lei, ou pelo menos assim deveriam ser considerados. Certo é que a lei pode, e deve tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Esse é, essencialmente, o princípio da isonomia. Todavia, não há lugar para privilégios odiosos, por exemplo, as regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade.

Proposto por:
Senador Álvaro Dias
1513
19

Favorável

  • O foro privilegiado fere o princípio de igualdade, Artigo 5º da Constituição Federal, de que somos todos iguais perante a lei;
  • hoje a impunidade prevalece.

Contra

  • O foro especial assegura que o julgamento se faça por órgãos colegiados do Poder Judiciário, mais afastados, em tese, do alcance das pressões externas que frequentemente ocorrem em tais situações.