Institui revogabilidade dos mandatos políticos no Brasil

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Institui revogabilidade dos mandatos políticos no Brasil

A revogabilidade de mandato é garantia legal ao eleitor, verdadeiro titular do poder, de que o eleito, por isso designado “mandatário”, vai honrar todas as propostas e compromissos por meio das quais se elegeu.

Proposto por:
Senador Álvaro Dias
594
17

Favorável

  • Permite ao eleitor retirar um governante que não cumpriu com seus compromissos;
  • Promove o engajamento dos cidadãos em temas políticos e sociais;
  • Aumenta a satisfação média do eleitor bem como a percepção de ter seus direitos democráticos respeitados.

Contra

  • Pode obrigar representantes a tomar medidas meramente populistas e desastrosas do ponto de vista econômico;
  • Em cidades com grave crise econômica, o governante pode não ter tempo hábil para sanar todos os problemas e cumprir as promessas de campanha;
  • Uma nova disputa para escolha do sucessor, pode desorganizar a administração pública.