Aprovado Projeto de Lei da Deputada Renata Abreu que desobriga advogado de pagar custas em execução de honorários

Assessoria de Imprensa
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Projeto de Lei 8954/2017, de autoria da deputada federal e presidente nacional do Podemos, Renata Abreu (SP), foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O PL desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Para a parlamentar, de acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.

“Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais”, afirmou a parlamentar.